DECISÃO RECENTE DO STJ SOBRE O PRAZO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL (Informativo 494)

 Quando a Petição Inicial está em termos, cabe ao juiz dar o chamado "despacho liminar positivo", o famoso "cite-se", nos termos do art. 285 do CPC. Contudo, caso a exordial não preencha os requisitos exigidos na lei para o seu deferimento, o magistrado deve determinar a emenda à inicial no prazo de 10 (dez) dias (art. 284 do CPC).

Ocorre que o parágrafo único do mesmo art. 284 supracitado prevê que é caso de indeferimento da inicial quando o autor não cumpre tempestivamente o dever de emenda.

O STJ há muito vinha mitigando o rigor formal dessa regra e, a partir deste informativo nº 494, podemos dizer que a Corte Superior tem posição cristalizada, pois trata-se de julgamento proferido em âmbito de Recurso Repetitivo pela Segunda Seção. Vejam um resumo básico que preparei sobre prazos no CPC:

Prazo é o lapso de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado. É delimitado por dois termos: termo inicial (dies a quo) e termo final (dies ad quem).

Quanto à natureza, os prazos podem ser dilatórios ou peremptórios. São dilatórios os prazos fixados em normas dispositivas, que podem ser ampliados ou reduzidos de acordo com a convenção das partes (Ex: art. 265, II, CPC). São peremptórios os prazos fixados de forma imperativa, que não permitem qualquer alteração pelas partes (Ex: Resposta do réu – art. 297, CPC). Sobre a regra para as partes poderem reduzir ou prorrogar prazo dilatório, consulte-se o art. 181 do CPC.

Assim, de acordo com a jurisprudência abaixo colacionada, o magistrado deverá aferir no caso concreto a possibilidade de emenda à petição inicial a destempo, pois se trata de prazo meramente dilatório.

Vejam o julgado:


RECURSO REPETITIVO. PRAZO. EMENDA À INICIAL.

A Seção, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, firmou o entendimento de que o prazo previsto no art. 284 do CPC não é peremptório, mas dilatório. Caso a petição inicial não preencha os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, ou apresente defeitos e irregularidades sanáveis que dificultem o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 10 dias. Porém, decidiu-se que esse prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do código mencionado. Com base nesse entendimento, concluiu-se que mesmo quando descumprido o prazo de 10 dias para a regularização da petição inicial, por tratar-se de prazo dilatório, caberá ao juiz, analisando o caso concreto, admitir ou não a prática extemporânea do ato pela parte. Precedentes citados: REsp 871.661-RS, DJ 11/6/2007, e REsp 827.242-DF, DJe 1º/12/2008. REsp 1.133.689-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/3/2012.