Queridos,
Para auxiliar no estudo de vocês, segue a Prova de Processo Civil do 43º Exame da OAB com gabarito e comentários teóricos ao final de cada questão!
Bons estudos!
Questão 19
A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos.
Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que
(A) só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.
(B) a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
(C) produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.
(D) produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.
Comentários:
Tema: Ação Popular (Legislação Extravagante)
Fundamento legal: Art. 18 da Lei nº 4.717/65.
A resposta da questão se encontra na interpretação do art. 18 da Lei nº 4.717/65, que disciplina a Ação Popular, e, este artigo em especial trata do fenômeno da coisa julgada nas ações populares. Estabelece o dispositivo legal o seguinte: “A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar nova ação com idêntico fundamento”.
A assertiva “A” está equivocada porque sempre haverá a formação de coisa julgada nas ações populares, porém, seus efeitos estão subordinados as provas produzidas no processo e podem variar segundo estas. Já podemos adiantar que a coisa julgada nas ações populares é tratada na doutrina e na jurisprudência como coisa julgada secundum eventum probationis (a coisa julgada se forma segundo as provas do processo).
A alternativa “B” é a correta porque está de acordo com o art. 18 da Lei nº 4.717/65, ou seja, não há efeitos erga omnes (contra todos) caso a ação tenha sido julgada improcedente por falta de provas.
Ora, já vimos que tanto faz se a ação é julgada procedente ou improcedente, sempre haverá a formação de coisa julgada com efeitos erga omnes, ressalvado o caso de improcedência por insuficiência de provas. Além disso, a alternativa “C” erra ainda em afirmar que em todos os casos de improcedência há a formação de efeitos inter partes, o que não é verdade, eis que se há suporte probatório e ainda assim a ação é julgada improcedente, há a formação de coisa julgada com efeitos erga omnes.
A alternativa “D” já inicia com uma afirmação errada, eis que a regra é a formação da coisa julgada oponível erga omnes.
Por último, devemos salientar que no caso da ação ter sido julgada improcedente por deficiência probatória, não basta que outro cidadão intente nova ação com idêntico fundamento, deve também se valer de nova prova para tal, vide o que dispõe a parte final do art. 18 da Lei nº 4.717/65.
Questão 20
Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado.
Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente.
(A) Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante.
(B) Não será admitido o agravo de instrumento.
(C) O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado.
(D) Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.
Comentários:
Tema: Agravo (Recursos)
Fundamento legal: Art. 526, do CPC.
O recurso de agravo sofreu modificações com o advento da Lei nº 11.187/2005. A partir dessa reforma o agravo retido passou a ser a regra e o agravo de instrumento, a exceção. Assim, este último pode ser manejado pela parte em três hipóteses (art. 522, do CPC):
I- Decisão que pode vir a causar lesão grave e de difícil reparação;
II- No caso da apelação ser inadmitida;
III- Para discutir os efeitos em que a apelação é recebida.
Porém, essas preliminares não resolvem a questão proposta, pois a resposta está contida na mera leitura do parágrafo único do art. 526 do CPC.
Inicialmente, a alternativa “A” está errada porque o caput do art. 526 do CPC indica um comando, veja: “O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada...”. Ora, não há faculdade, mas sim um comando, um dever processual do agravante em promover a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição.
A assertiva “B” é a correta, pois o enunciado deixa claro que o agravado arguiu e provou que o agravante não se desincumbiu de seu ônus processual, razão pela qual o seu agravo deve ser inadmitido com fulcro no parágrafo único do art. 526 do CPC.
Por certo que um dos motivos desse ônus processual imposto ao agravante se presta a oportunizar ao magistrado a possibilidade do juízo de retratação, porém, o não cumprimento de tal ônus acarreta a aplicação do parágrafo único do art. 526 do CPC, tornando a assertiva “C” errada.
A alternativa “D” está completamente desprovida de arrimo legal, sendo uma opção teratológica do examinador.
Questão 21
O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que
(A) pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.
(B) a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.
(C) não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.
(D) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.
Comentários:
Tema: Mandado de Segurança (Legislação Extravagante).
Fundamento legal: Art. 21, da Lei nº 12.016/2009.
A banca de Processo Civil da FGV demonstra apreço ao tema Mandado de Segurança Coletivo, eis que nessas duas primeiras provas do Exame da OAB que a entidade organizou, este tema apareceu em ambas as provas. Recomenda-se aos candidatos a leitura e o estudo da Lei nº 12.016/09.
De plano, observa-se que a alternativa “A” está correta com amparo no art. 21 da Lei nº 12.016/09. O impetrante, substituto processual dos membros de uma categoria ou associação, pode defender os interesses de todos ou de parte dos membros substituídos.
O caput do art. 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que no MS coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelos impetrantes. Assim, a alternativa “B” está errada.
A alternativa “C” está equivocada porque o §1º do art. 22 da mesma lei impõe ao impetrante a título individual a desistência de seu MS no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva, a fim de que este se beneficie dos efeitos da coisa julgada na segurança coletiva.
O art. 25 da Lei nº 12.016/09 veda expressamente a interposição do recurso de embargos infringentes no processo de mandado de segurança, motivo pelo qual está errada a opção “D”.
Questão 22
Na ação proposta por Jofre em face de Catarina, em trâmite sob o rito comum ordinário, devidamente citada, a ré oferece contestação e reconvenção. Em preliminar de contestação, Catarina informa a existência de causa que poderá produzir a extinção do processo sem resolução do mérito.
Intimado o recovindo para se manifestar, ele deverá
(A) apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 dias, visto que a extinção da ação proposta por Jofre não obsta o prosseguimento da reconvenção aforada por Catarina.
(B) aguardar a manifestação do juiz, já que, se a alegada causa de extinção assim for reconhecida, a reconvenção obrigatoriamente será extinta sem resolução do mérito em razão da conexão entre essa e a ação principal.
(C) peticionar ao juiz da causa alegando inexistência de citação do reconvindo, requerendo que ela seja regularizada para que possa responder à reconvenção.
(D) requerer a extinção da reconvenção, visto ser medida incompatível com o rito processual ordinário, que, por sua própria natureza, destina-se às ações dúplices, alegando ainda que Catarina deveria ter formulado pedido contraposto.
Comentários:
Tema: Resposta do réu (Processo de Conhecimento)
Fundamentos legais: Arts. 315 a 318, do CPC.
O art. 297 do CPC elenca três modalidades de resposta do réu: exceção (incompetência, suspeição ou impedimento), contestação e reconvenção. O prazo para a resposta é de 15 (quinze) dias. Deve o réu apresentar a contestação e a reconvenção simultaneamente (art. 299, do CPC), sob pena de preclusão da via reconvencional ou até mesmo de suportar os efeitos materiais da revelia, caso não apresente contestação.
Contudo, a solução desta questão está na leitura em conjunto dos arts. 316 e 317, ambos do CPC.
A alternativa “A” está correta porque o art. 316 assevera que o autor reconvindo será intimado para contestar a reconvenção no prazo de 15 (dias) e o fato da ação principal ser extinta, não obsta o prosseguimento da reconvenção consoante o disposto no art. 317.
A alternativa “B” afirma o oposto ao que dispõe o art. 317 do CPC, razão pela qual está incorreta.
Citação é o ato pelo qual se chama a juízo réu ou o interessado a se defender (art. 213, do CPC). Ora, o autor reconvindo ajuizou a ação e já possui advogado constituído nos autos, o que denota que ele deve ser intimado do ato processual praticado pelo réu reconvinte. Por essas razões e considerando ainda o disposto no art. 316 do CPC, vê-se que a alternativa “C” está incorreta.
A alternativa “D” está incorreta, pois a reconvenção é instituto que só pode ser utilizado no procedimento comum ordinário, vez que é no procedimento comum sumário que as ações são consideradas dúplices e admitem o chamado pedido contraposto (vide o disposto no art. 278, §1º, do CPC).
Questão 23
O Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes e dos procuradores em juízo. Além de dispor sobre a capacidade processual e dos deveres de cada um, disciplina sobre a constituição de representante processual e substituição das partes e dos procuradores.
A respeito dessa temática, assinale a alternativa correta.
(A) Ao advogado é admitido procurar em juízo sem instrumento de mandato a fim de praticar atos reputados urgentes. Mas, para tanto, deverá prestar caução e exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de quinze dias.
(B) O instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de qualquer das partes, que será substituída pelo espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o processo e sendo defesa a prática de atos processuais, salvo atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.
(C) O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao mandato, devendo, entretanto, assistir o mandante nos dez dias subsequentes a fim de lhe evitar prejuízo, salvo na hipótese de ter comprovado que cientificou o mandante para que nomeasse substituto.
(D) Caso o advogado deixe de declarar na petição inicial o endereço em que receberá intimação, poderá fazê-lo até a fase de saneamento, mas as intimações somente informarão o nome do advogado quando tal dado estiver regularizado.
Comentários:
Tema: Das partes e dos procuradores (Teoria Geral do Processo)
Fundamentos legais: Arts. 37, 39, 43 e 45, todos do CPC.
O erro contido na alternativa “A” se restringe ao fato de que o advogado poderá pode praticar atos urgentes sem procuração independentemente de caução e deve exibir o instrumento de procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias (art. 37, caput, do CPC).
A alternativa “B” é a correta visto que é a aplicação do art. 43 do CPC, o qual, por seu turno, remete-nos à leitura do art. 265 do CPC (suspensão do processo).
A alternativa “C” está incorreta porque o art. 45 do CPC estabelece que o advogado deve continuar representando o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Portanto, a ressalva feita pela assertiva é falsa.
O advogado deve declarar na petição inicial ou contestação, o endereço em que receberá intimações (art. 39, I, do CPC). Caso não cumpra essa regra na petição inicial, deve o juiz, antes mesmo de citar o réu, mandar que se supra essa omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 39 do CPC). Porém, ainda que estes dados não estejam regularizados, as intimações devem conter o nome do causídico. Com essas considerações, a alternativa “D” está incorreta.
Questão 24
A inspeção judicial está prevista no Código de Processo Civil como uma das modalidades de produção de provas no processo de conhecimento.
A respeito de tal medida, assinale a alternativa correta.
(A) A inspeção judicial poderá ser realizada em qualquer fase do processo a fim de esclarecer fato que interesse à decisão da causa, mas o juiz somente poderá agir a requerimento da parte.
(B) A inspeção judicial de coisa será realizada quando não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades, não se admitindo, portanto, a inspeção de pessoas.
(C) O juiz poderá ser assistido de um ou de mais peritos quando realizar a inspeção direta, assim como as partes podem assistir ao ato, prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem de interesse para a causa.
(D) O auto circunstanciado que será lavrado tão logo seja concluída a inspeção judicial terá valor de prova e, por isso, a inspeção somente poderá ser realizada na fase probatória do processo cognitivo.
Comentários:
Tema: Provas (Processo de Conhecimento)
Fundamentos legais: Arts. 440, 441, 442 e 443, todos do CPC.
A alternativa “A” está incorreta porque o juiz pode promover a inspeção judicial tanto a requerimento da parte quanto de ofício (art. 440, do CPC).
A cabeça do art. 442 do CPC assegura que a inspeção pode recair sobre pessoa ou coisa, razão pela qual a alternativa “B” está incorreta.
Já a alternativa “C” apresenta a resposta correta e constitui, na verdade, uma junção do art. 441 com o parágrafo único do art. 442, ambos do CPC.
O art. 440 do CPC estabelece que a inspeção judicial pode ser feita em qualquer fase do processo, portanto, a alternativa “D” está incorreta quando vincula tal ocorrência somente à fase probatória.
Questão 25
A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em casos idênticos.
Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta.
(A) Será facultado ao autor agravar da sentença, caso em que o réu será intimado para oferecer contrarrazões.
(B) Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo de retratação no prazo de cinco dias.
(C) É cabível a sentença liminar quando a matéria controvertida for de fato e de direito e guardar identidade com outros casos anteriormente julgados pelo juízo.
(D) Proferida sentença liminar, o réu somente será citado a responder à ação em caso de provimento de eventual recurso.
Comentários:
Tema: Procedimento (Processo de Conhecimento)
Fundamento legal: Art. 285-A, do CPC.
Da sentença caberá apelação (art. 513, do CPC). Portanto, há erro na alternativa “A” quando menciona que o recurso que deve atacar a sentença é o agravo.
A alternativa “B” está correta, eis que é a regra contida no §1º, do art. 285-A do CPC.
A sentença liminar de mérito só é cabível quando a matéria for unicamente de direito, vide o disposto na cabeça do art. 285-A do CPC, razão pela qual a alternativa “C” está incorreta.
De acordo com o disposto no §2º do art. 285-A do CPC, caso seja mantida a sentença, o juiz determinará a citação do réu para responder ao recurso, ou seja, antes mesmo do conhecimento do recurso pelo Tribunal ad quem.
Questão 26
Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Thales, é prolatada sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Ainda na pendência do julgamento da apelação interposta contra a sentença, Alfredo constata que Thales está adotando uma série de providências destinadas a alienar todos os seus bens, o que poderá frustrar o cumprimento da sentença, caso esta seja confirmada pelo tribunal.
A medida cautelar específica que deverá ser requerida por Alfredo é o(a)
(A) justificação.
(B) sequestro.
(C) arresto.
(D) produção antecipada de provas.
Comentários:
Tema: Medidas Cautelares (Processo Cautelar)
Fundamento legal: Art. 813, do CPC.
A justificação tem lugar quando alguém pretende justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, com o fito de produzir documento ou até mesmo para servir de prova em processo regular (art. 861, do CPC). Por isso, a alternativa “A” está incorreta.
O sequestro é medida cautelar específica que consiste na apreensão de bens determinados para se garantir uma futura execução para entrega de coisa certa (art. 822, do CPC). Assim, incabível o sequestro no caso concreto. Alternativa “B” incorreta.
A alternativa “C” é a correta. O arresto é a medida cautelar que visa a apreensão de bens indeterminados, que tem como finalidade garantir uma futura execução por quantia certa (art. 813, do CPC).
A produção antecipada de provas consiste no que o próprio nome já diz, ou seja, a intenção de se produzir provas antes do momento processual que seria, em tese, adequado. Consiste em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial (art. 846, do CPC).
Questão 27
Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido.
Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.
(A) Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.
(B) Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.
(C) Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.
(D) O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.
Comentários:
Tema: Juizado Especial da Fazenda Pública (Legislação Extravagante).
Fundamentos legais: Arts. 2º, 7º, 11 e 13, todos da Lei nº 12.153/09.
Esta questão diz respeito aos chamados Juizados Especiais da Fazenda, os quais foram criados pela Lei nº 12.153/09, e que visam dar mais celeridade aos processos cíveis de menor complexidade que sejam de interesse dos Estados, DF, Territórios e Municípios.
A alternativa “A” induz o candidato a erro devido ao fato de que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei nº 9.099/95), a competência não é absoluta, podendo o jurisdicionado optar entre o Juizado ou a vara cível comum. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda não é assim. No art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09 há a previsão expressa de que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Por essa razão, não pode o autor escolher propor a ação na Vara da Fazenda Pública tendo em vista que existe um juizado no foro.
O item “B” está incorreto porque o art. 13, I, da Lei nº 12.153/09 prevê que o pagamento será feito independentemente de precatório.
O art. 11 da mesma lei veda a possibilidade de reexame necessário, razão pela qual a assertiva “C” está incorreta.
A alternativa “D” está correta. Conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/09, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Ou seja, as prerrogativas concedidas pelo CPC no seu art. 188 não se aplicam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
